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Projeto de Lei Nº 00053/2019

Data do Documento: 15/03/2019 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: Arquivado Processo: 62/2019 Ementa: Altera o artigo 1° no § 1° inciso II da Lei 3039/2013 que dispõe sobre a proibição de poda danosa das árvores no município de Niterói, substituindo para o percentual de 30%, conforme a norma da ABNT NBR 16246-1. Protocolo: 470/2019 Data do Protocolo: 18/03/2019 11:20

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/03/2019 Visualizar   docx 18/03/2019 11:20:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/03/2019 11:50 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/03/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/03/2019 11:50 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 045/19 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 26/03/2019 13:11 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 034/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 26/03/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/03/2019 17:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 056/19 Resultado: Favorável Data Resposta: 28/03/2019 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/03/2019 13:24 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/03/19 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/03/2019 Observação: APROVADO, CONFORME SOLICITAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA, FOI CONCEDIDO VISTAS AO VEREADOR JOÃO GUSTAVO. PROVIDENCIEM-SE MEMO. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 28/03/2019 15:33 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 066/19 Resultado: Devolvido Data Resposta: 04/04/2019 Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 10/04/2019 12:58 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/04/19 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 10/04/2019 Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 11/04/19. Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Promulgar Enviado em: 30/05/2019 12:41 Resultado: Promulgado Data Resposta: 30/05/2019 Observação: PELA CMN ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 3393/2019 NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 30/05/19 Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 12/01/2021 15:48 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 12/01/2021 Observação: 007/2021

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 034/2019 26/03/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 034/2019. Parecer Nº 043/2019 27/03/2019 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE Favorável ALTERA O ARTIGO 1º NO § 1° INCISO II DA LEI 3039/2013 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PODA DANOSA DAS ARVORES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, SUBSTITUINDO PARA O PERCENTUAL DE 30%, CONFORME A NORMA DA ABNT NBR 16246-1. Trata-se do exame da proposição contemplada no Projeto de LeiNº0053/2019, a qual esta comissão está em conformidade com o voto do relator da Comissão de Constituição de Justiça.

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