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Projeto de Lei Nº 00048/2019

Data do Documento: 12/03/2019 Assunto: Audiência Pública Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 56/2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Legislativo Municipal de realizar Audiência Pública antes de qualquer deliberação acerca de atualização de valores dos subsídios dos Vereadores. Protocolo: 437/2019 Data do Protocolo: 13/03/2019 16:35

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Co-Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/03/2019 Visualizar   docx 13/03/2019 16:35:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/03/2019 17:39 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/03/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/03/2019 11:48 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 045/19 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 17/04/2019 15:44 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 073/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 29/05/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/09/2019 15:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 190/2019

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 073/2019 17/04/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 073/2019.

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