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Projeto de Lei Nº 00047/2019

Data do Documento: 12/03/2019 Assunto: IPTU Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR Processo: 55/2019 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 419/2019 Data do Protocolo: 13/03/2019 14:59

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LUIS ROBERTO NOGUEIRA SAAD Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/03/2019

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/03/2019 17:39 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/03/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/03/2019 11:48 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 045/19 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 02/04/2019 16:23 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º 050/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 02/05/2019 Observação: DEVOLVIDO PARA A DEVIDA ADEQUAÇÃO. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: LUIS ROBERTO NOGUEIRA SAAD Objetivo: Ciência Enviado em: 10/05/2019 16:24 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 99/19

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 050/2019 02/04/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º 050/2019.

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