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Projeto de Lei Nº 00044/2019

Data do Documento: 08/03/2019 Assunto: ISENÇÃO Situação: Arquivado Processo: 50/2019 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS 0 NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 359/2019 Data do Protocolo: 11/03/2019 16:48

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LUIS ROBERTO NOGUEIRA SAAD Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/03/2019 Visualizar   docx 11/03/2019 16:48:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 12/03/2019 15:41 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 12/03/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2019 15:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 039/2019 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 02/04/2019 16:37 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º 049/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 02/05/2019 Observação: DEVOLVIDO PELA ADEQUAÇÃO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: LUIS ROBERTO NOGUEIRA SAAD Objetivo: Ciência Enviado em: 14/05/2019 17:14 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 101/19

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 049/2019 02/04/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º 049/2019.

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