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Projeto de Lei Nº 00042/2019

Data do Documento: 28/02/2019 Assunto: Educação Situação: Arquivado Processo: 46/2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vereador Paulo Henrique Protocolo: 318/2019 Data do Protocolo: 28/02/2019 14:47

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 28/02/2019 Visualizar   docx 28/02/2019 14:48:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/02/2019 13:14 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/03/2019 13:15 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 035/19. Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 07/05/2019 17:19 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 085/2019 Resultado: Recebido Data Resposta: 29/05/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: PAULO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Objetivo: Ciência Enviado em: 12/09/2019 13:34 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 197/19 Resultado: Ciente Data Resposta: 26/09/2019 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/01/2020 13:35 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/01/2020 Observação: 011/2020

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 085/2019 07/05/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 085/2019

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