Projeto de Lei Nº 00040/2019 |
Data do Documento: 20/02/2019 | Assunto: LEGISLAÇÃO | Situação: Arquivado | Processo: 42/2019 | Ementa: Adiciona, onde couber, no “TÍTULO VI - DO USO ADEQUADO DAS PRAIAS”, a seção "DO USO DE APARELHOS SONOROS" na Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói - e dá outras providências. | Protocolo: 267/2019 | Data do Protocolo: 26/02/2019 16:03 |
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