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Parecer Nº 007/2019 ao Projeto de Lei Nº 00010/2019

Data do Documento: 26/02/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00010/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 007/20189.
Protocolo: 266/2019	Data do Protocolo: 26/02/2019 15:53

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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26/02/2019