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Projeto de Lei Nº 00037/2019
Data do Documento: 22/02/2019Assunto: LEGISLAÇÃOSituação: Arquivado
Processo: 39/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura divulgar na internet os alvarás de funcionamento dos locais de reunião e dá outras providências.
Protocolo: 257/2019Data do Protocolo: 26/02/2019 13:30
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos26/02/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 27/02/2019 19:41
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/02/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2019 13:06
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 035/2019.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 07/05/2019 15:42
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 082/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/05/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/09/2019 16:58
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 190/2019
Resultado: Favorável Data Resposta: 01/10/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER N° 301/19
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/10/2019 12:56
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/10/19
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 09/10/2019
Observação: APROVADO.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/10/2019 12:57
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/10/19
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/10/2019
Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR LEONARDO GIORDANO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/10/19
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 18/10/2019 15:13
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 040/19
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 10/01/2020
Observação: PROMULGADO PELA CMN ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 3469/2020, PUBLICADO NO JORNAL "O FLUMINENSE" DE 10/01/2020
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 12/01/2021 15:48
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 12/01/2021
Observação: 007/2021
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 07/05/2019ModificativaEmenda Modificativa ao artigo 6º COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 082/2019 07/05/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 082/2019.
Parecer Nº 301/2019 02/10/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DIVULGAR NA INTERNET OS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE REUNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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