Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00030/2019
Data do Documento: 20/02/2019Assunto: REGULAMENTAÇÃOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 32/2019
Ementa: Regula no âmbito municipal a aplicação do Artigo 55, VI, e Artigo 56, II, da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção (SAC) e dá outras providências.
Protocolo: 223/2019Data do Protocolo: 26/02/2019 12:18
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
BRUNO BASTOS LESSAVereadorAutor
CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTAVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Anexos26/02/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 27/02/2019 19:41
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/02/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/02/2019 12:55
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 035/2019.
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/01/2021 15:37
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/01/2021
Observação: RECEBIDO MEMO/N° 06/2021 - ENCAMINHANDO AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DISPÕE O ART. 139
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 22/01/2021 17:14
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/01/2021
Observação: 026/2021.
Sequência: 5 Remetente: CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 03/02/2021 16:17
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/02/2021
Observação: RECEBIDO MEMO N° 006/2021 - SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO E ENCAMINHAMENTO AS COMISSÕES PERTINENETES.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Desarquivar Enviado em: 18/03/2021 16:22
Resultado: Desarquivado Data Resposta: 05/02/2021
Observação: MEMO N° 026/2021
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/03/2021 16:23
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 048/2021

Voltar | Voltar a Consulta