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Indicação Nº 00120/2019

Data do Documento: 21/02/2019 Assunto: DIREITOS DO IDOSO Situação: Arquivado Ementa: Sugere ao Poder Executivo em complemento ao Art. 41 da “Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso”, implantar no município a proibição da cobrança, aos condutores idosos, pelo uso de vagas nos estacionamentos privados, desde que seja atestada sua hipossuficiência financeira. Protocolo: 195/2019 Data do Protocolo: 22/02/2019 11:18

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LUIS ROBERTO NOGUEIRA SAAD Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/02/2019 Visualizar   docx 22/02/2019 11:18:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/02/2019 16:57 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/02/2019 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Despachar Enviado em: 26/02/2019 15:55 Resultado: Despachado Data Resposta: 26/02/2019 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL Objetivo: Encaminhar Enviado em: 01/03/2019 17:14 Complemento: OF/SMDCP/Nº 188/19. Resultado: Recebido Data Resposta: 01/03/2019 Observação: PROTOCOLO PMN/Nº 283/19. AGUARDANDO RESPOSTA. Sequência: 4 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Respondido Enviado em: 21/08/2019 14:48 Complemento: OF/PMN/Nº 1568/19. Resultado: Ofício Lido na Sessão Plenária do dia Data Resposta: 22/08/2019 Observação: FEITO JUNTADA EM 26/11/19. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 26/11/2019 14:48 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 26/11/2019 Observação: 210/19.

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