Projeto de Lei Nº 00027/2019 |
Data do Documento: 16/02/2019 | Assunto: COMÉRCIO | Situação: Arquivado | Processo: 29/2019 | Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO E O FORNECIMENTO DE COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS PELOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Protocolo: 190/2019 | Data do Protocolo: 21/02/2019 15:48 |
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