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Projeto de Lei Nº 00026/2019

Data do Documento: 20/02/2019 Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOS Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 28/2019 Ementa: Dispõe que os serviços funerários, no âmbito do Município, serão prestados exclusivamente pelas empresas permissionárias/sediadas no Município de Niterói. Protocolo: 188/2019 Data do Protocolo: 21/02/2019 15:39

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RENATO CORDEIRO JÚNIOR Vereador Autor RICARDO EVANGELISTA LÍRIO Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 21/02/2019

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 26/02/2019 15:48 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/02/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/02/2019 12:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 030/2019 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 16/10/2019 19:06 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0313/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 31/10/2019 Observação: PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RENATO CORDEIRO JÚNIOR Objetivo: Ciência Enviado em: 11/11/2019 15:59 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 259/19

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 313/2019 16/10/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 0313/2019.

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