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Projeto de Lei Nº 00023/2019

Data do Documento: 19/02/2019 Assunto: ANIMAIS Situação: Arquivado Processo: 23/2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das futuras praças e parques públicos a serem construídos ou sofrerem reformas, com orçamento integral ou parcial do Governo Municipal passarem a ter áreas para a socialização e recreação animal de cães (Parcão) no âmbito do município de Niterói. Protocolo: 137/2019 Data do Protocolo: 20/02/2019 16:08

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/02/2019

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/02/2019 12:48 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/02/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/02/2019 12:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 027/2019 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 16/10/2019 19:05 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0312/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 31/10/2019 Observação: PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: PAULO EDUARDO GOMES Objetivo: Ciência Enviado em: 11/11/2019 15:58 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 260/19 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 12/01/2021 15:48 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 12/01/2021 Observação: 007/2021

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 312/2019 16/10/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 0312/2019.

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