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Projeto de Lei Nº 00022/2019

Data do Documento: 19/02/2019 Assunto: FISCALIZAÇÃO Situação: Arquivado Processo: 22/2019 Ementa: Obriga o prefeito, o vice-prefeito, os secretários, os e demais servidores públicos que viajarem para o exterior autorizados pela Câmara Municipal de Niterói a apresentarem presencialmente, em Sessão Legislativa, relatório de resultados da viagem para o Município de Niterói. Protocolo: 136/2019 Data do Protocolo: 20/02/2019 16:05

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/02/2019

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/02/2019 12:48 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/02/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/02/2019 12:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 027/2019 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 22/01/2021 15:37 Resultado: Recebido Data Resposta: 22/01/2021 Observação: RECEBIDO MEMO/N° 06/2021 - ENCAMINHANDO AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DISPÕE O ART. 139 Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 22/01/2021 17:14 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/01/2021 Observação: 026/2021.

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