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Projeto de Lei Nº 00021/2019

Data do Documento: 19/02/2019 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 21/2019 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos Centros de Formação de Condutores, sediados no Município de Niterói, a adaptar pelo menos um veículo para o aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providências. Protocolo: 135/2019 Data do Protocolo: 20/02/2019 15:59

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/02/2019

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/02/2019 12:48 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/02/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/02/2019 12:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 027/2019 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 07/05/2019 17:07 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 080/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 29/05/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CONTRÁRIO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: PAULO EDUARDO GOMES Objetivo: Ciência Enviado em: 12/09/2019 16:10 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 198/19 Resultado: Ciente Data Resposta: 19/09/2019 Observação: DEVOLVIDO. ARQUIVE-SE Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 25/09/2019 16:47 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/09/2019 Observação: 217/2019

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 080/2019 07/05/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Contrário PARECER CCJ N. º - 080/2019.

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