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Projeto de Lei Nº 00019/2019

Data do Documento: 19/02/2019 Assunto: HABITAÇÃO Situação: Arquivado Processo: 19/2019 Ementa: Estabelece a divulgação pública e anual de lista dos candidatos inscritos, selecionados e suplentes a beneficiários de programas habitacionais de financiamento público, bem como dos candidatos desistentes. Protocolo: 131/2019 Data do Protocolo: 20/02/2019 15:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS Vereador Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 20/02/2019

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 21/02/2019 12:48 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/02/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/02/2019 12:49 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 027/2019 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 20/03/2019 17:48 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 029/2019. Resultado: Recebido Data Resposta: 02/05/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/06/2019 14:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 127/19 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 05/01/2023 Observação: ATRAVÉS DO MEMO N° 08/2022 ARQUIVE-SE Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/01/2023 13:31 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023 Observação: 07/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 029/2019 20/03/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 029/2019.

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