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Parecer Nº 004/2019 ao Projeto de Lei Nº 00248/2018

Data do Documento: 19/02/2019
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00248/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 004/2019.
Protocolo: 107/2019	Data do Protocolo: 19/02/2019 15:47

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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19/02/2019