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Parecer Nº 002/2019 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00184/2018

Data do Documento: 08/01/2019
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00184/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 002/2019.
Protocolo: 3/2019	Data do Protocolo: 08/01/2019 13:45

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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08/01/2019